Decreto 159-2026 - Regulamento Theatro Pedro II

DECRETO Nº 159 DE 7 DE AGOSTO DE 2026.

HOMOLOGA O REGULAMENTO PARA PERMISSÃO DE USO DOS ESPAÇOS DO COMPLEXO THEATRO PEDRO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO SILVA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Regulamento para permissão de uso dos espaços do Complexo Theatro Pedro II, que integra o presente decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGULAMENTO

Dispõe sobre o regulamento para permissão de uso dos espaços do Complexo Theatro Pedro II e dá outras providências.Este regulamento tem por objetivo estabelecer a política de gestão, pela Diretoria da Fundação Dom Pedro II, bem como regulamentar a Permissão de uso de espaço do Complexo Theatro Pedro II, observados os limites estabelecidos na Lei e as obrigações listadas no Estatuto da Fundação.